Imposto sobre exportação: saiba as principais informações sobre o assunto

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Você deseja expandir o alcance de seus produtos para fora das fronteiras do Brasil? Logo, é provável que já esteja ciente quanto a série de aspectos com os quais deve se preocupar. Entre eles, o imposto sobre exportação (IE) — uma das principais questões tributárias que envolve esse tipo de transação.

O fato é que determinados produtos sofrem a incidência do IE antes de serem despachados para o destino final. Além disso, dependendo do produto exportado, as alíquotas utilizadas como base de cálculo podem mudar.

Pensando nisso, preparamos este conteúdo com os principais pontos que você precisa entender a respeito do imposto sobre exportação. Quer saber mais sobre o assunto? Então acompanhe a leitura do artigo para conferir!

O que é imposto sobre exportação e quando ele é aplicado?

Imposto sobre exportação é um tributo de nível federal incindido sobre produtos brasileiros comercializados com outros países. Isso significa que quem o institui e faz o seu recolhimento é a União. A alíquota pode variar de um produto para outro, e em geral é de 30% de acordo com a política cambial, sendo que seu valor máximo não pode ultrapassar os 150%.

Em situações em que o preço do produto é suscetível a oscilações bruscas do mercado interno ou de difícil apuração, quem estabelece uma pauta de valor mínimo para apurar a base de cálculo — ou fixa os critérios específicos — é o Poder Executivo.

É importante destacar, ainda, que o preço da venda das mercadorias exportadas não pode ser inferior ao seu custo de produção ou aquisição, acrescentando as contribuições e impostos incidentes de margem de lucro de até 15% sobre o valor resultante da soma de custos.

O lançamento do imposto sobre exportação, usualmente, é lançado conforme a declaração de quem exporta o produto. A elaboração e o registro no SICOMEX é de responsabilidade do exportador, assim como a declaração de exportação e o fornecimento dos documentos — para instruir o despacho — à alfândega.

Caso haja crédito do imposto sobre exportação, o exportador também deverá fornecer a DARF para comprovar o recolhimento antecipado do tributo. Nessa situação, quem se responsabiliza pela verificação da legibilidade e idoneidade das informações declaradas pelo exportador sobre as mercadorias é o auditor-fiscal da Receita Federal.

Todo o processo de homologação do contribuinte deve ocorrer no desembaraço aduaneiro, caracterizando a categoria do lançamento do imposto. Considerando que os procedimentos que envolvem o IE são complexos, é altamente recomendado uma análise detalhada do negócio seja para evitar multas ou cobranças indevidas.

Quais são os produtos que pagam imposto sobre exportação?

Agora que você já tem uma noção mais ampla sobre o que é e como funciona o IE, mostraremos os produtos que têm incidência desse imposto. Pois bem, existem quatro categorias que são taxadas pelo IE:

  • cigarro, fumo e papel de cigarro, com base no Artigo 10 da Portaria 23 do SECEX, são mercadorias sujeitas à alíquota de 150% quando destinadas às Américas Central e do Sul;
  • armas e munições, quando destinadas à América do Sul, devem pagar 150% de IE sobre seu valor, segundo o Artigo 18;
  • concentrados de açúcar, leite e creme de leite;
  • couros e peles.

É necessário destacar que quando se trata de armas e munições, cigarros, fumos e papéis de cigarros, essa medida especial é adotada pelo Governo como forma de prevenir e evitar que esses bens saim do Brasil ilegalmente e depois retornem clandestinamente, já que existem diversos incentivos fiscais na saída do produto.

Enfim, por não serem considerados bens essenciais para a existência humana, esses produtos sofrem uma incidência de carga tributária alta.

Como é calculado o imposto sobre exportação e quais as alíquotas?

A base de cálculo do imposto sobre exportação é estabelecida com base no preço normal que o produto atingiria em uma venda em mercados externos, considerando o local de embarque e um cenário livre de concorrência.

Como já mencionamos, por regra geral, a alíquota do IR é de 30%. Entretanto, o Governo pode facultar a possibilidade de alteração do percentual tributado, pois leva em consideração as finalidades relacionadas ao comércio exterior e à política cambial.

Apesar de o Governo ser flexível, para alterar para menos ou para mais, como já afirmamos, a alíquota não pode ultrapassar o percentual máximo de 150%. Por outro lado, a isenção do imposto corresponde ao valor mínimo quando o IE é dispensado em virtude do destino do produto exportado.

Grande parte dos produtos são imunes e isentos de tributação. Sendo assim, as mercadorias específicas que estão sujeitas à tributação, e suas respectivas alíquotas, são:

  • arma e munições — 150%;
  • cigarros, fumos e papéis de cigarro — 150%
  • couros e peles em bruto de equídeo ou bovino — 9%;
  • castanha de caju com casca (para exportações acima de 10 mil toneladas) — 30% ;
  • concentrados de açúcar, leite e creme de leite — 100%.

Quais são os incetivos fiscais na exportação?

Por fim, é importante destacar que o Governo, com a intenção de incentivar as exportações, utiliza um tratamento diferenciado para empresas que pretendem praticar atividades comerciais fora do país, já que isso gera mais riqueza.

Dito isso, no tratamento administrativo, você pode consultar quando as operações que pretende realizar pagam ou não impostos. Fizemos uma lista dos impostos sobre exportação que não são cobrados. Uma medida governamental para incentivar fiscalmente esse tipo de atividade.

  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) — qualquer receita proveniente de atividades de exportação de produtos é isenta do recolhimento desse imposto;
  • Imposto sobre Serviços (ISS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Neste conteúdo, vimos que o imposto sobre exportação é isento na maioria das categorias de produtos. Contudo, se você se enquadra em alguma das modalidades citadas no decorrer do artigo, é importante conhecer as alíquotas utilizadas como base de cálculo para sua incidência antes de expandir seus negócios para mercadores no exterior.

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